Flashcard FC263756
Em que situações pode ocorrer a promoção extraordinária para integrantes da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A promoção extraordinária pode ocorrer em casos de morte ou invalidez permanente do policial civil devido a ferimentos em ação ou enfermidades relacionadas, além de atos de bravura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A promoção extraordinária ocorrerá, em caráter excepcional, quando integrante de carreira da Polícia Civil morrer ou ficar
permanentemente inválido, em virtude de ferimento sofrido em ação, ou por enfermidade contraída nessas circunstâncias ou que nelas tenham
causa, assim como pela prática de ato de bravura.
§ 1º Considera-se em ação policial civil a realização e ou a participação em atividades operacionais da Policia Civil na execução de
tarefas para manutenção da ordem pública.
§ 2º Na hipótese de falecimento do policial civil, em condição prevista neste artigo, a promoção será post-mortem.
§ 3º A promoção extraordinária dar-se-á para a classe imediatamente seguinte à que o policial civil se encontra enquadrado.
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