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O que caracteriza um ato de bravura para fins de promoção na Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Um ato de bravura é caracterizado pela conduta do policial civil que, ao desempenhar suas funções, coloca em risco sua própria vida para preservar a vida de outra pessoa, demonstrando coragem e audácia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A promoção por bravura se efetivará pela prática de ato considerado altamente meritório e terá as circunstâncias para sua
ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros do Conselho
Superior da Polícia Civil, designados por seu presidente.
§ 1º Para fins deste artigo, ato de bravura em serviço corresponde à conduta do policial civil que, no desempenho de suas atribuições e para
a preservação de vida de outrem, coloque em risco incomum a sua própria vida, demonstrando coragem e audácia.
§ 2º O ato de bravura será destacado como forma de valorizar as posturas que, respeitando os direitos fundamentais e os princípios gerais do
direito, revelem a presença de um espírito público responsável pela superação do estrito cumprimento do dever.
§ 3º Na promoção por ato de bravura não é exigido o atendimento de requisitos para a promoção estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 4º A promoção por bravura será deliberada pelo Conselho Superior da
Polícia Civil e submetida à decisão do Governador do Estado, por meio do
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, produzindo efeitos, em regra, a partir de sua publicação. (redação dada pela Lei
Complementar nº 271, de 18 de dezembro de 2019)
§ 5º Após ter sido promovido por ato de bravura, o policial civil que não possuir os requisitos essenciais para a promoção, somente concorrerá
à nova movimentação após cumprir as condições exigidas nesta Lei
Complementar, a partir da data de ocorrência da promoção por bravura.
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