Flashcard FC263759
Em quais situações a promoção post mortem de um policial civil pode ser efetivada?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A promoção post mortem pode ser efetivada quando o policial falecer em trabalhos policiais, em decorrência de ferimentos ou doenças relacionadas a esses trabalhos, ou em acidentes de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A promoção post mortem será efetivada quando o falecimento ocorrer em uma das seguintes situações:
I - em trabalhos policiais ou de manutenção da ordem pública;
II - em conseqüência de ferimento recebido em trabalhos policiais ou na manutenção da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade
contraída nessas situações, ou que nelas tenha tido causa;
III - em acidente de serviço, na forma da legislação em vigor, ou em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua
causa eficiente.
Parágrafo único. O policial civil não poderá ser promovido extraordinariamente duas vezes pelo mesmo fato.
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