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Qual é o intervalo de tempo necessário para a progressão funcional do policial civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A progressão funcional ocorre a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - A progressão funcional é a movimentação do policial civil a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira, para o nível
imediatamente seguinte.
§ 1º A progressão funcional independe de requerimento do policial civil, cabendo à unidade de recursos humanos da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública apurar, mensalmente, o interstício e divulgar, por edital, a contagem daqueles aptos à movimentação.
§ 2º Compete ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública emitir o ato de concessão da progressão funcional, que vigorará a partir
do mês imediatamente seguinte ao da confirmação do cumprimento do interstício qüinqüenal.
§ 3º O policial civil quando for promovido permanecerá no mesmo nível, até completar novo qüinqüênio de efetivo exercício na carreira.
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