Flashcard FC263762
Como é feita a apuração do tempo de serviço segundo a legislação?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A apuração do tempo de serviço é realizada em dias, que são convertidos em anos, considerando um ano como trezentos e sessenta e cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A apuração do tempo de serviço será feita em dias e estes convertidos em anos, considerado um ano como de trezentos e sessenta e
cinco dias.
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