Flashcard FC263763
Qual é o direito dos integrantes das carreiras da Polícia Civil em relação às férias anuais?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Os integrantes das carreiras da Polícia Civil têm direito a férias anuais, conforme a legislação vigente, respeitando a escala estabelecida para a conveniência do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Os integrantes das carreiras da Polícia Civil têm direito a férias anuais, na forma da lei, observada a escala que for organizada de
acordo com a conveniência do serviço.
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