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Quais são as condições que permitem a suspensão ou interrupção das férias de um servidor?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As férias podem ser suspensas ou interrompidas por necessidade de serviço, desde que haja fundamentação no interesse público e justificação da necessidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A autoridade competente, por necessidade de serviço, poderá suspender, interromper ou indeferir o gozo das férias, ressalvado a
ocorrência de acumulação que implique perda desse direito, desde que fundamentado o interesse público e justificada a necessidade de serviço.
Parágrafo único. O período ou parte das férias não gozadas, por necessidade do serviço, gera direito à compensação temporal, ainda que
em outro exercício, sendo defeso levar à conta de férias as faltas ao trabalho.
(revogado pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
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