Flashcard FC263765
Quais são as licenças que podem ser concedidas aos integrantes das carreiras da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Os integrantes das carreiras da Polícia Civil podem receber licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em familiar, à gestante ou adotante, por paternidade, por acidente em serviço, para interesse particular e para desempenho de mandato classista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Aos integrantes das carreiras da Polícia Civil conceder-se-á licenças previstas no Estatuto dos Servidores Civis, em especial:
I - para tratamento da própria saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - à gestante ou à adotante;
IV - paternidade;
V - por acidente em serviço;
VI - para trato de interesse particular;
VII - para desempenho de mandato classista.
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