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Qual é a condição para a concessão de licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
É necessário um laudo emitido pela perícia médica oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - A licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias depende de laudo emitido pela perícia médica oficial, bem como para
sua prorrogação.
(revogado dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
§ 2º A concessão da licença para tratamento de saúde por motivo de acidente em serviço, observará:
I - a configuração do acidente e o dano físico ou mental que se relacione com as funções exercidas;
II - a equiparação a acidente em serviço de dano decorrente de agressão não provocada e sofrida no exercício funcional, bem como o dano sofrido
em trânsito a ele pertinente;
III - a comprovação deverá ser feita no prazo de cinco dias úteis, contado de sua ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias o
exigirem, nos termos da regulamentação.
§ 3º O boletim de inspeção médica que concluir pela licença do policial civil deverá dar entrada na respectiva unidade de exercício, até dois
dias do lançamento do laudo médico, para os registros funcionais referentes à formalização do afastamento por motivo de saúde.
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