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Quais são os requisitos para a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família para um policial civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A licença é concedida com remuneração, desde que haja comprovação da necessidade clínica e social do acompanhamento pessoal, com laudo de inspeção da perícia médica e declaração de indispensabilidade por um Assistente Social ou profissional designado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A licença por motivo de doença em pessoa da família, comprovada a necessidade clínica e social do acompanhamento pessoal do
policial civil requerente, será concedida com remuneração, nos termos da legislação estatutária.
§ 1º Na licença por motivo de saúde em pessoa da família, o requerimento será instruído com laudo de inspeção, expedido pela perícia médica
oficial e a declaração da indispensabilidade do acompanhamento pessoal do servidor, passado por Assistente Social ou profissional designado
para essa função.
§ 2º Para o efeito deste artigo, pessoa da família é o ascendente, o descendente, o cônjuge ou o companheiro, desde que não esteja separado,
e irmãos que dependam social e ou financeiramente do servidor.
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