Flashcard FC263769
Qual é o período de licença concedido à policial civil que adotar uma criança de até um ano de idade?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A licença concedida é de cento e vinte dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A licença à adotante será concedida à policial civil que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança:
I - até um ano de idade, por cento e vinte dias;
II - entre um e quatro anos de idade, por sessenta dias;
III - de quatro a oito anos de idade, por trinta dias.
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