Flashcard FC263770
Qual é o prazo da licença-paternidade e a partir de quando ela é contada?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A licença-paternidade é de cinco dias e é contada a partir da data do nascimento do filho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - A licença-paternidade será concedida pelo prazo de cinco dias, contado da data do nascimento do filho, devendo o pedido ser instruído
com a certidão de nascimento.
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