Flashcard FC263771
Qual é a duração máxima da licença para trato de interesses particulares concedida ao policial civil estável?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A licença pode ser concedida por até três anos contínuos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A licença para trato de interesses particulares poderá ser concedida por até três anos contínuos ao policial civil estável que
requerer, desde que não seja inconveniente para o serviço.
§ 1º O requerente da licença deverá aguardar sua concessão em exercício e novo afastamento, nessas condições, só poderá ocorrer depois de cinco
anos do término da licença anterior.
§ 2º A licença para o trato de interesse particular poderá ser interrompida por necessidade de serviço, mediante notificação da
autoridade competente pela sua concessão, ou por desistência manifestada pelo policial licenciado.
§ 3º Na hipótese de que trata este artigo, o policial civil deverá apresentar-se ao serviço no prazo de dez dias úteis, a partir da
notificação, findos os quais, a sua ausência será computada como falta ao serviço.
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