Flashcard FC263774
Quais são as condições que impedem o afastamento de um policial civil para cursos ou outras atividades?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O afastamento não pode ser concedido ao policial civil que esteja em estágio probatório, submetido a processo disciplinar administrativo ou cumprindo penalidade disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Poderá ser autorizado afastamento a ocupante de cargo das carreiras da Polícia Civil para:
I - freqüentar cursos de aperfeiçoamento, especialização e estudos, pelo prazo necessário à sua conclusão, até mesmo no exterior, neste último
caso, mediante prévia autorização do Governador e pelo prazo máximo de até dois anos, podendo ser prorrogado até o limite deste período;
II - participar de congressos, seminários ou encontros relacionados com o exercício da função, pelo prazo estabelecido no ato que o autorizar;
III - atender à requisição de outras entidades públicas, mediante autorização do Governador.
§ 1º Os afastamentos nas condições previstas nos incisos I e III não poderão ser concedidos ao policial civil em estágio probatório, que
esteja submetido a processo disciplinar administrativo ou cumprindo penalidade disciplinar.
§ 2º Os afastamentos previstos nos incisos I e II obrigam o atendimento das políticas institucionais, à apresentação de relatório
circunstanciado e certificados que comprovem as atividades desenvolvidas.
§ 3º O integrante de carreira da Polícia Civil que não comprovar o aproveitamento, na forma do parágrafo anterior, nos trinta dias
subseqüentes ao término da atividade que justificou seu afastamento, terá o tempo de serviço correspondente desse período considerado como
sem vencimentos.
§ 4º O servidor da Polícia Civil designado para estudo ou aperfeiçoamento, com ônus para os cofres públicos, ficará obrigado a
prestar serviços, pelo menos por mais três anos ou a indenizar o Estado das despesas de custeio na manutenção e aperfeiçoamento, em conformidade
com o disposto em regulamento.
§ 5º O policial civil beneficiado com o afastamento para realização de cursos, as expensas do Estado, é obrigado a apresentar seu trabalho de
conclusão, inclusive ministrar curso aos demais integrantes da instituição, se assim determinar o Conselho de Ensino da Academia de
Polícia Civil.
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