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Como são remunerados os integrantes das carreiras da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Os integrantes das carreiras da Polícia Civil são remunerados por subsídio, que é estabelecido considerando a importância, a natureza, o risco de vida, a complexidade das atribuições e o grau de responsabilidade das funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Os integrantes das carreiras da Polícia Civil serão remunerados por subsídio, com fundamento no § 9º do art. 144 combinado
com o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, e seus valores serão estabelecidos considerando a importância, a natureza, o risco de vida, a
complexidade das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas.
§ 1º Os subsídios corresponderão ao escalonamento das carreiras em classes, segundo a hierarquia das funções que as compõem, e desdobrados
em 7 (sete) níveis, indicadores da experiência profissional acumulada no exercício dessas funções. (redação dada pela Lei Complementar nº 290, de
16 de dezembro de 2021)
§ 2º Os valores dos subsídios das carreiras da Polícia Civil são os fixados no Anexo I desta Lei Complementar. (redação dada pela Lei
Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
§ 3º O subsídio de cada nível corresponderá ao acréscimo, sucessivamente, ao valor do subsídio imediatamente anterior, de cinco
por cento do valor do subsídio inicial da respectiva classe.
§ 4º Além de outras verbas inerentes às atribuições do cargo, o auxílio alimentação e a etapa alimentação estão compreendidos no valor do
subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Polícia
Judiciária, de Perito Oficial Forense, de Perito Papiloscopista e de
Agente de Polícia Científica. (acrescentado pela Lei Complementar nº
343, de 17 de dezembro de 2024)
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