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Quais são as condições para que descontos ou consignações em favor de terceiros sejam realizados sobre o subsídio de um policial civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Os descontos ou consignações em favor de terceiros só podem ser realizados com a autorização prévia do policial civil ou por determinação judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Nenhum desconto ou consignação em favor de terceiros incidirá sobre o subsídio sem prévia autorização do policial civil, salvo por
determinação judicial.
§ 1º As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte do subsídio.
§ 2º No caso de comprovada má-fé, a reposição deverá ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 3º O policial civil em débito com o erário que for demitido ou exonerado terá o prazo de sessenta dias para quitar o referido débito,
que se não for quitado será inscrito em dívida ativa.
Das Indenizações
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