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Quais tipos de despesas podem ser compensadas para os integrantes das carreiras da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As despesas que podem ser compensadas incluem mudanças de residência, hospedagem, alimentação, deslocamento, exercício de atribuições com responsabilidade, substituição em cargos de responsabilidade, trabalho excedente à carga horária, atuação em unidades de difícil acesso, e horas de voo em unidades aéreas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Aos integrantes das carreiras da Polícia Civil poderão ser atribuídas verbas de natureza indenizatórias, em especial, para
compensar:
I - despesas de mudança de residência, em virtude de remoção para nova sede no interesse do serviço, a título de ajuda de custo;
II - despesas de hospedagem, alimentação e deslocamento no local de destino, a titulo de diárias;
III - pelo exercício de atribuições, além das inerentes ao cargo ocupado, que envolvam responsabilidade de comando, gerência, chefia,
coordenação, correição, supervisão e ou assessoramento em atividades de competência exclusiva da Polícia Civil;
IV - pela substituição que importe em responsabilidades descritas no inciso III, por designação do Secretário de Estado de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Diretor-Geral da Polícia Civil ou Coordenador-Geral de Perícias;
V - pelo trabalho excedente à carga horária do cargo efetivo, sob a forma de plantão de serviço;
VI - pelo trabalho em unidade operacional de difícil acesso e ou provimento, conforme classificação estabelecida em ato do Governador;
VII - pelo exercício de função de magistério policial, por hora-aula ministrada na Academia da Polícia ou em outra área de Segurança Pública;
(revogado pela Lei Complementar nº 343, de 17 de dezembro de 2024)
IX - as horas de voo desempenhadas pelos policiais civis integrantes das unidades de policiamento aéreo ou de transporte aéreo de Segurança
Pública. (acrescentado pela Lei Complementar nº 324, de 19 de dezembro de 2023)
§ 1º Compete ao Governador estabelecer requisitos, condições e valores de pagamento das indenizações referidas neste artigo. (acrescentado pela
Lei Complementar nº 177, de 25 de junho de 2013)
(revogado pela Lei Complementar nº 343, de 17 de dezembro de 2024)
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