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Qual é a finalidade da ajuda de custo mencionada na legislação?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A ajuda de custo tem como finalidade compensar despesas relacionadas à mudança de residência de uma localidade para outra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A ajuda de custo será paga para compensar despesas com a mudança de residência, de uma localidade para outra, em valor
equivalente a até um subsídio, que pode ser acrescido das despesas de transporte, conforme decreto do Poder Executivo. (redação dada pela Lei
Complementar nº 124, de 26 de dezembro de 2007) (regulamentado pelo
Decreto nº 12.770, de 19 de junho de 2009)
(revogado pela Lei Complementar nº 124, de 26 de dezembro de 2007)
(revogado pela Lei Complementar nº 124, de 26 de dezembro de 2007)
(revogado pela Lei Complementar nº 124, de 26 de dezembro de 2007)
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