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Quais são as parcelas de natureza salarial que podem ser pagas a membros da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Os membros da Polícia Civil podem receber apenas a incorporação de gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, além de subsídio, indenizações, auxílios pecuniários, gratificação natalina e abono de férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Além do subsídio, das indenizações previstas nesta Lei
Complementar, de auxílios pecuniários previstos em lei, da gratificação natalina e o abono de férias, é vedado o pagamento a membro de carreiras
da Polícia Civil de qualquer parcela de natureza salarial, exceto a decorrente de incorporação de gratificação pelo exercício de cargo em
comissão ou função de confiança.
§ 1 É vedada a acumulação de incorporação pelo exercício de titularidade de delegacia com a indenização pelo exercício de função de confiança sob
o mesmo título. (acrescentado pela Lei Complementar nº 135, de 15 de maio de 2009)
§ 2 No caso de acumulação proibida, se a indenização prevista no art.
130 for superior à incorporação, será devida verba complementar até o limite daquela. (acrescentado pela Lei Complementar nº 135, de 15 de
maio de 2009)
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