Flashcard FC263784
Quais são as formas de reconhecimento por serviços prestados pelo policial civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As honrarias incluem medalhas, diplomas, elogios e citações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - As honrarias constituem reconhecimento por bons serviços prestados pelo policial civil e compreendem:
I - Medalha de Prêmio;
II - Medalha de Mérito Policial;
III - Medalha de Tempo de Serviço Policial;
IV - Diploma de Medalha;
V - Elogios;
VI - Citações e Louvores.
§ 1º As honrarias enumeradas nos incisos I a IV deste artigo obedecerão às normas fixadas nesta Lei Complementar e nos respectivos regulamentos
de concessão.
§ 2º As correspondências que contenham agradecimentos a ações ou atos praticados por policial civil serão consideradas, para efeito de
honraria, como citações e louvores.
§ 3º As honrarias previstas nos incisos I e IV do caput deste artigo podem ser concedidas a cidadãos e a autoridades civis e militares, nos
termos do regulamento, após aprovação pelo Conselho Superior da Polícia
Civil. (acrescentado pela Lei Complementar nº 306, de 26 de dezembro de
Dos Elogios
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em