Flashcard FC263785
O que é considerado um ato meritório para a concessão de elogio a um policial civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Um ato meritório para a concessão de elogio a um policial civil é aquele que demonstra dedicação excepcional no cumprimento do dever, que pode envolver risco à sua segurança, ou que resulte em morte, invalidez ou lesão grave, além de serviços ou atos relevantes para a Polícia Civil ou a coletividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Elogio é a honraria individual ou coletiva que deve constar dos assentamentos funcionais do policial civil por atos meritórios que
haja praticado, e destina-se a ressaltar:
I - ato que caracterize dedicação excepcional no cumprimento do dever, transcendente ao que é normalmente exigível do policial civil por
disposição legal ou regulamentar, e que importe ou possa importar risco da própria segurança pessoal;
II - cumprimento do dever de que resulte sua morte, invalidez ou lesão corporal de natureza grave;
III - execução de serviço ou ato que, pela sua relevância para a Polícia
Civil ou para a coletividade que mereça ser enaltecido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em