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Quem é responsável por determinar a inscrição de elogios nos assentamentos do policial civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A competência para determinar a inscrição de elogios nos assentamentos do policial civil é do Governador e do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O Governador e o Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública são competentes para determinar a inscrição de elogios nos assentamentos do policial civil.
§ 1º As demais autoridades que solicitarem registro de elogios deverão encaminhá-los, via hierárquica, ao Conselho Superior da Polícia Civil;
§ 2º Os elogios serão obrigatoriamente considerados para efeito de avaliação de desempenho e de outras concessões de honrarias.
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