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Qual é a função do Conselho Superior da Polícia Civil em relação aos elogios a policiais civis?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O Conselho Superior da Polícia Civil é responsável por receber, avaliar e aprovar propostas de elogio feitas a policiais civis por autoridades e cidadãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - O Conselho Superior da Polícia Civil é o órgão competente para receber, apreciar e aprovar proposta de elogio formuladas por
autoridades e cidadãos a policial civil, em virtude de atos meritórios que haja praticado.
§ 1º O elogio, após ser aprovado pelo Conselho Superior da Polícia
Civil, será publicado em diário oficial.
§ 2º Os elogios formulados ao policial civil, pelo Governador ou
Secretário de Segurança Pública, não estão sujeitos à apreciação nem aprovação do Conselho, fazendo-se a anotação na ficha funcional do
elogiado, e sua divulgação em diário oficial independe de qualquer outra formalidade.
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