Flashcard FC263789
Qual é o direito do policial civil em relação ao porte de arma?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O policial civil, ativo ou inativo, tem o direito ao porte de arma conforme a legislação federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O policial civil, ativo ou inativo, tem direito ao porte de arma, na forma da legislação federal pertinente.
Parágrafo único. O Estado, após a aprovação no curso de formação policial, entregará ao policial civil em efetivo exercício: (redação
dada pela Lei Complementar nº 192, de 5 de junho de 2014)
I - identidade funcional;
II - distintivo;
III - arma de fogo para uso pessoal;
IV - coldre;
V - munição;
VI - algema;
VII - colete distintivo.
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