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Qual é o direito assegurado ao policial civil em relação a requerimentos e representações?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O policial civil tem o direito de requerer e representar em defesa de seus direitos ou interesses legítimos, utilizando os canais hierárquicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - É assegurado ao policial civil o direito de requerer e de representar, em defesa de direito ou interesse legítimo, por meio dos
canais hierárquicos.
§ 1º O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir o pleito, por meio da chefia imediata que, após manifestação encaminhará à
autoridade competente que decidirá em até trinta dias, salvo motivo de força maior e os atos administrativos complexos que exigem providências
prévias a decisão final, limitando-se a noventa dias.
§ 2º O recurso à instância superior será encaminhado por intermédio da autoridade recorrida, que poderá conhecer do pedido e reconsiderar o ato
impugnado, vedada a sua renovação.
§ 3º Mantido o ato, a autoridade recorrida dará conhecimento ao interessado, dando seguimento ao recurso, no prazo de dez dias.
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