Flashcard FC263791
Quais são as situações em que cabe recurso segundo a legislação mencionada?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Cabe recurso no caso de indeferimento do pedido de reconsideração e na decisão sobre o recurso interposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - da decisão sobre o recurso interposto.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala
ascendente, às demais autoridades.
§ 2º O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo
interessado, da decisão recorrida.
§ 3º Salvo disposição legal expressa, o recurso não terá efeito suspensivo, retroagindo à data do ato impugnado a decisão que der
provimento ao pedido.
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