Flashcard FC263792
Quem é responsável por apreciar a representação feita contra uma autoridade?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A representação deve ser apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual foi interposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - A representação será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual foi interposta.
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