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Qual é o prazo de prescrição para pleitear na esfera administrativa?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O prazo de prescrição é de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em cinco anos.
§ 1º O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação do ato impugnado ou da ciência do interessado, quando não houver publicação.
§ 2º O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
§ 3º Decidido o recurso, recomeça a correr o prazo prescricional pelo seu restante, a partir da publicação do ato decisório ou da sua ciência.
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