Flashcard FC263794
Qual é o direito assegurado ao servidor ou a seu procurador em relação ao processo ou documento?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
É assegurada a vista do processo ou documento na repartição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por
ele constituído.
Da Assistência aos Integrantes da Polícia Civil
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