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Qual é a finalidade do apoio e assistência prestados pelo Estado aos membros da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O apoio e assistência visam promover o bem-estar dos membros da Polícia Civil por meio de ações que incluem suporte à saúde, lazer e acompanhamento psicológico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - O Estado prestará apoio e assistência aos membros que compõem a Polícia Civil por meio de planos, programas e projetos que compreendam
ações efetivas nas seguintes modalidades:
I - apoio a centros de lazer, moral e intelectual, fora das horas de trabalho;
II - acompanhamento da saúde dos servidores da Polícia Civil, nos aspectos biológico, gerontológico, psicológico, psiquiátrico e social.
§ 1º O acompanhamento aos membros da Polícia Civil ocorrerá a pedido ou de ofício, por orientação multiprofissional para a respectiva avaliação
ou tratamento.
§ 2º A assistência médico-psicológica consistirá em propiciar tratamento ao policial civil para recuperá-lo, quando necessário, dos desgastes
emocionais ou distúrbios mentais resultantes do exercício da função policial.
§ 3º O policial civil lotado em unidades operacionais será submetido a avaliação médica e psicológica, anualmente, para verificação de sua
higidez mental e física.
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