Flashcard FC263796
Qual é a obrigação do membro da Polícia Civil após participar de ação policial com grave violência?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Ele deve ser submetido a atendimento para a proteção de sua saúde física e mental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O membro da Polícia Civil que tenha participado de ação policial em que ocorra grave violência, morte ou lesão de qualquer
pessoa, deverá ser submetido a atendimento para a proteção de sua saúde física e ou mental, com vista ao cumprimento dos objetivos referidos no
artigo anterior.
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