Flashcard FC263797
Quem é responsável por estabelecer os planos e programas para os serviços de assistência mencionados na seção?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O Poder Executivo é o responsável por estabelecer os planos, programas e projetos, além de desenvolver ações para a implementação e funcionamento dos serviços de assistência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - O Poder Executivo estabelecerá os planos, programas e projetos e desenvolverá ações para implementação e funcionamento dos serviços de
assistência referidos nesta seção.
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