Flashcard FC263798
Quais são as regras que regem a aposentadoria dos integrantes da Polícia Civil e suas pensões?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As regras de aposentadoria dos integrantes da Polícia Civil e suas pensões são determinadas pela Constituição Federal e pela legislação previdenciária estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A aposentadoria dos integrantes das carreiras da Polícia Civil e as pensões devidas a seus dependentes são submetidas às regras de
aposentadoria estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal e na legislação previdenciária estadual. (redação dada pela Lei Complementar
nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
(revogado pela Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021)
§ 2º O tempo do curso de formação na Academia de Polícia Civil, cumprido até 15 de dezembro de 1998, é considerado tempo de serviço e será
contado para fins de aposentadoria, com fundamento no art. 4º da Emenda
Constitucional nº 20, de 1998.
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