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Quais são algumas das prerrogativas do policial civil no exercício de suas funções?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O policial civil tem prerrogativas como o uso de designações hierárquicas, porte de arma sem autorização, livre acesso a locais que necessitam de intervenção policial e prioridade em serviços de transporte quando em serviço urgente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - O policial civil no exercício de suas funções goza das seguintes prerrogativas, dentre outras estabelecidas em lei:
I - uso das designações hierárquicas;
II - desempenho de cargos e funções correspondentes à condição hierárquica;
III - tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado;
IV - uso privativo das insígnias e documentos de identidade funcional, conforme modelos oficiais;
V - porte de arma, independentemente de autorização e na forma da legislação;
VI - livre acesso a locais públicos ou particulares que necessitem de intervenção policial, na forma da legislação;
VII - ser recolhido, em razão de flagrante delito ou por decisão judicial provisória ou definitiva, em unidade prisional própria e
especial, ou, ainda, em sala especial da repartição em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe defeso exercer qualquer
atividade funcional ou sair da repartição sem expressa autorização do juízo a cuja disposição se encontre, nos termos da legislação federal;
VIII - prioridade em qualquer serviço de transporte, público e privado, quando em serviço de caráter urgente.
§ 1º A carteira de identidade funcional do policial civil, inerente ao exercício da função, consignará as prerrogativas constantes dos incisos
V a VIII deste artigo.
§ 2º Poderá ser atribuída ao Delegado-Geral da Polícia Civil competência para estabelecer ou modificar os modelos de identidade funcional, de
distintivos, insígnias e outros elementos de identificação da
Instituição e de seus membros, sendo vedada a expedição destes para uso de pessoas estranhas aos quadros da Polícia Civil. (redação dada pela
Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de 2009)
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