Flashcard FC263800
Qual é a consequência para o policial civil que for preso provisoriamente?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O policial civil será afastado de suas funções, mas continuará recebendo a remuneração integral durante o período de afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - O policial civil será afastado do exercício das funções, até decisão final transitada em julgado, quando for preso provisoriamente
pela prática de infração penal, hipótese em que o servidor perceberá, durante o período de afastamento, remuneração integral atribuída ao
cargo.
§ 1º Na hipótese de o servidor ser colocado em liberdade provisória retornará ao exercício das funções.
§ 2º No caso de condenação que não implique demissão, o policial civil:
I - será afastado, na forma deste artigo, a partir da decisão definitiva até o cumprimento total da pena restritiva da liberdade, com direito
apenas a dois terços do respectivo subsídio;
II - perceberá a remuneração integral atribuída ao cargo quando permitido o exercício da função, pela natureza da pena aplicada, ou por
decisão judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em