Flashcard FC263801
O que deve ser feito quando há indícios de infração penal atribuída a um policial civil durante uma investigação?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A autoridade deve enviar imediatamente uma cópia do procedimento à Corregedoria-Geral da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Quando no curso de qualquer investigação houver indícios de prática de infração penal atribuída a policial civil, a autoridade
remeterá, incontinente, cópia do procedimento à Corregedoria-Geral da
Polícia Civil.
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