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Em quais situações um Delegado de Polícia pode ser preso?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Um Delegado de Polícia pode ser preso apenas em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada do juízo competente, com a devida comunicação ao Delegado-Geral da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - O Delegado de Polícia somente poderá ser preso em caso de flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada do juízo
competente, com imediata comunicação ao Delegado-Geral da Polícia Civil, sob pena de responsabilidade. (redação dada pela Lei Complementar nº
140, de 22 de dezembro de 2009)
(Artigo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4695, efeito ex tunc.
O acórdão da decisão final foi publicado em 6 de setembro de 2019)
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