Flashcard FC263803
Quais são algumas das obrigações éticas do policial civil em relação à sociedade?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O policial civil deve servir à sociedade, proteger vidas e bens, preservar a ordem, respeitar os direitos individuais, e manter a dignidade da pessoa humana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - O policial civil manterá observância dos seguintes preceitos éticos:
I - servir à sociedade como obrigação fundamental;
II - proteger vidas e bens;
III - preservar a ordem;
IV - respeitar os direitos e garantias individuais;
V - jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso;
VI - exercer a função policial com probidade, discrição e moderação, fazendo observar as leis;
VII - não permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões;
VIII - respeitar a dignidade da pessoa humana;
IX - manter o aprimoramento técnico profissional;
X - ter a verdade e a responsabilidade como fundamentos da ética do serviço policial;
XI - respeitar e fazer respeitar a hierarquia do serviço policial;
XII - prestar auxílio, ainda que não esteja em hora de serviço:
a) a fim de prevenir ou reprimir perturbação da ordem pública;
b) quando solicitado por qualquer pessoa carente de socorro policial,
encaminhando-a à autoridade competente, quando insuficientes as providências de sua alçada.
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