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Quem aprova o regulamento do Código de Ética da Polícia Civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O regulamento do Código de Ética da Polícia Civil é aprovado pelo Conselho Superior da Polícia Civil, mediante proposta do Delegado-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O Conselho Superior da Polícia Civil, sem prejuízo de determinações desta Lei Complementar, mediante proposta do
Delegado-Geral, aprovará o regulamento do Código de Ética da Polícia
Civil. (redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 22 de dezembro de
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