Flashcard FC263805
Quais são os deveres de um policial civil em relação à sua conduta profissional e ao atendimento às autoridades?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Um policial civil deve agir com assiduidade, discrição, honestidade, imparcialidade e lealdade, além de atender prontamente às requisições das autoridades judiciárias e do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - São deveres do policial civil:
I - apresentar relatório das atividades desenvolvidas, quando solicitado por quem de direito;
II - cumprir as determinações superiores, no tocante a trabalhos policiais desenvolvidos em horário fora do normal;
III - atender às requisições das autoridades judiciárias e do Ministério
Público; desde que encaminhada por meio da autoridade policial judiciária;
IV - comunicar, ao superior hierárquico, o endereço onde possa ser encontrado, quando dos afastamentos regulares;
V - conduzir-se, na vida pública como na particular, de modo a dignificar a função policial;
VI - desempenhar suas funções e agir com assiduidade, discrição, honestidade, imparcialidade e com lealdade;
VII - desempenhar, com zelo e presteza, as tarefas e missões que forem cometidas;
VIII - divulgar, para conhecimento dos subordinados, as normas policiais;
IX - exercer o cargo de policial civil com exclusividade, salvo quando a lei permitir acumulação de cargos;
X - exercer o poder de polícia na defesa, garantia e promoção de direitos individuais, difusos ou coletivos, na forma da Lei;
XI - freqüentar, com assiduidade, cursos oficiais para fins de formação policial, aperfeiçoamento e atualização de seus conhecimentos
profissionais, quando matriculado;
XII - identificar-se nos atos oficiais com a indicação do cargo, classe e a função;
XIII - informar, incontinenti, à autoridade a que estiver diretamente subordinado, toda e qualquer alteração de endereço de residência, bem
como o número de telefone;
XIV - manter discrição sobre os assuntos da repartição e, especialmente, quanto a despachos, decisões e providências;
XV - manter sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
XVI - manter-se informado e atualizado sobre as normas policiais e legislação em vigor;
XVII - obedecer aos preceitos éticos e aos atos normativos regularmente expedidos;
XVIII - observar as normas legais e regulamentares;
XIX - observar o princípio da hierarquia funcional;
XX - participar das comemorações cívicas da Polícia Civil e outras quando convocado;
XXI - portar obrigatoriamente, a carteira de identificação policial, distintivo, sua arma, com munição de reserva e algema, quando em
serviço, zelando pela guarda e conservação de todos os equipamentos e objetos recebidos em razão do exercício da função;
XXII - prestar as informações solicitadas na forma da lei e atender prontamente à expedição de certidões para a defesa de direito;
XXIII - prestar informações corretas ao solicitante ou encaminhá-lo a quem possa prestá-las;
XXIV - providenciar para que esteja sempre atualizado seu assentamento individual, bem como sua declaração de família;
XXV - residir no município onde exerça seu cargo ou função;
XXVI - ser leal para com os companheiros de trabalho, com eles cooperar e manter espírito de solidariedade;
XXVII - sugerir à chefia imediata providências para a melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;
XXVIII - ter irrepreensível conduta profissional, pugnando pelo prestígio do serviço do Policial Civil e velando pela dignidade de suas
funções;
XXIX - tratar as pessoas com urbanidade, eficiência e zelo;
XXX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
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