Flashcard FC263807
Quais são as responsabilidades do policial civil pelo exercício irregular de suas funções?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
O policial civil é responsável civil, penal e administrativamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Pelo exercício irregular de suas funções, o policial civil responde civil, penal e administrativamente.
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