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Qual é a base da responsabilidade civil segundo a lei?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A responsabilidade civil surge de ações ou omissões que causam prejuízo, podendo ser intencionais ou por negligência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - A responsabilidade civil decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo.
Parágrafo único. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o policial perante a Fazenda Pública Estadual, em ação regressiva,
proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que o houver condenado o Estado a indenizar.
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