Flashcard FC263809
Qual é o alcance da responsabilidade penal para o policial civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A responsabilidade penal do policial civil se estende às infrações penais que lhe são atribuídas em razão de sua função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - A responsabilidade penal abrange as infrações penais imputadas ao policial civil nesta qualidade.
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