Flashcard FC263810
Qual é a consequência da inobservância dos deveres e transgressões na responsabilidade administrativa?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A responsabilidade administrativa é mantida, mesmo que haja ressarcimento do dano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A responsabilidade administrativa resulta da inobservância do deveres e da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições e
não será elidida pelo ressarcimento do dano.
Parágrafo único. São causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Penal Brasileiro, após trânsito em julgado da
sentença criminal.
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