Flashcard FC263811
A absolvição criminal impede a responsabilização administrativa em quais situações?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A absolvição criminal impede a responsabilização administrativa quando há inexistência material do fato ou negativa de autoria, exceto em casos de falta residual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - A absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa pela inexistência material do fato ou negativa de autoria, salvo a
existência de falta residual.
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