Flashcard FC263813
Quais são as penas disciplinares previstas na legislação?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As penas disciplinares incluem repreensão, suspensão, multa e demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - São penas disciplinares:
I - a repreensão;
II - a suspensão;
III - a multa;
IV - a demissão.
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