Flashcard FC263814
Quais fatores devem ser considerados na aplicação das penas disciplinares para policiais civis?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
Devem ser considerados a natureza e gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada, os danos ao serviço policial, a repercussão do fato, os antecedentes do policial e a reincidência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que for praticada;
II - os danos dela decorrentes para o serviço policial civil;
III - a repercussão do fato;
IV - os antecedentes do policial civil;
V - a reincidência.
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