Flashcard FC263815
Quais são algumas das circunstâncias que podem agravar a pena em uma transgressão disciplinar?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As circunstâncias que podem agravar a pena incluem a reincidência, a coação de outros policiais para participar da transgressão, dificultar a apuração da falta, a prática com a participação de múltiplos agentes, a prática por desídia ou má-fé, e a prática sob influência de álcool ou drogas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam outra transgressão disciplinar:
I - a reincidência;
II - a coação, instigação ou determinação para que outro policial civil, subordinado ou não, pratique a transgressão ou dela participe;
III - dificultar, de qualquer forma, a apuração da falta disciplinar praticada;
IV - ter sido praticada mediante concurso de dois ou mais agentes.
V - ter sido praticada por desídia, desleixo ou má-fé;
VI - ter sido praticada sob influência de álcool ou droga ilícita.
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