Flashcard FC263816
Quais são algumas das circunstâncias que podem atenuar a pena de um policial civil?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
As circunstâncias que podem atenuar a pena incluem a reparação do dano antes da conclusão do processo, a tentativa de diminuir as consequências da falta, a confissão espontânea da transgressão, a prática da falta no interesse do serviço em situações de risco ou emergência, e a facilitação da apuração dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - São circunstâncias que atenuam a pena, exceto quando a prevista for a de demissão:
I - a reparação do dano pelo policial civil, antes da conclusão da sindicância ou do processo disciplinar;
II - ter procurado diminuir as conseqüências da falta disciplinar praticada;
III - ter confessado espontaneamente a autoria da transgressão disciplinar cometida;
IV - ter sido praticada no interesse do serviço, em situação de risco ou emergencial;
V - facilitar a apuração dos fatos.
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