Flashcard FC263817
Qual circunstância exclui sempre a pena disciplinar para o policial em caso de transgressão?
Lei Complementar nº 114/2005 (LOP PC MS)
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Resposta
A não-exigibilidade de outra conduta do policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Constitui circunstância que exclui sempre a pena disciplinar, a não-exigibilidade de outra conduta do policial na prática da
transgressão.
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